Processo Civil: TJSP reafirma a nulidade de decisão baseada em documento sobre o qual a parte prejudicada não teve oportunidade de se manifestarData: 24/03/2022 | Autor: JM Advogados
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FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: Segundo o TJSP, responsabilidade solidária da União não induz litisconsórcio necessárioData: 22/03/2022 | Autor: JM Advogados
Por votação apertada, havida em sede de julgamento ampliado, a Colenda 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça...