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Processo Civil: TJSP reafirma a nulidade de decisão baseada em documento sobre o qual a parte prejudicada não teve oportunidade de se manifestar Data: 24/03/2022 | Autor: JM Advogados

É primária lição de teoria geral do processo aquela que ensina que o princípio contraditório está baseado no tripé...

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: Segundo o TJSP, responsabilidade solidária da União não induz litisconsórcio necessário Data: 22/03/2022 | Autor: JM Advogados

Por votação apertada, havida em sede de julgamento ampliado, a Colenda 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça...